LEI Nº 1690 De 02 de dezembro de 1988

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Agricultura, objetivando obras de reforma no Matadouro Municipal.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria da Agricultura, destinado as obras de reforma no Matadouro Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1988

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete